Decreto

LEI N.º 808

 

De 13 de abril de 1.967

 

Domingos Camerlingo Caló, Prefeito Municipal de Ourinhos, sanciona a seguinte lei aprovada pela Câmara Municipal, nos termos do disposto no § 4º, do artigo 21 da Lei Orgânica dos Municípios (Lei n.º 9.205, de 28 de dezembro de 1.965).

Artigo 1º - Fica criada a Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos (SAE), entidade autárquica, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, econômica e financeira.

Parágrafo único – A SAE tem como sede  e fôro na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.

Artigo 2º - A SAE operará em todo o território do município de Ourinhos, competindo-lhes com exclusividade:

I – estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário que não forem objetos de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais específicos;

II – atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudo, projeto e execução de obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotos sanitários;

III – operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitários;

IV – lançar, arrecadar e fiscalizar as tarifas e a contribuição de melhorias relativas aos serviços e obras de abastecimento de água potável e esgoto sanitários;

V – exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgoto sanitários.

Artigo 3º - A SAE será dirigida por um Superintendente, que será engenheiro, de preferência sanitarista, nomeado livremente pelo Prefeito, para exercício em comissão.

            § 1º - Os vencimentos do Superintendente da SAE serão fixados pelo Prefeito, anualmente, em função dos mercados de trabalho de técnico mas obedecidos os limites legais.

            § 2º - Compete ao Superintendente da SAE, representá-lo em juízo ou fora dele.

Artigo 4º - O patrimônio inicial da SAE será constituído de todos os bens imóveis, móveis  semoventes, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do município, atualmente destinados e utilizados nos sistemas públicos de água e esgoto sanitários, os quais lhe serão entregues sem qualquer ônus ou compensações pecuniárias.

Artigo 5º - Constituem receita da SAE:

            I – Taxas e tarifas decorrentes da prestação de serviços;

            II – A contribuição de melhorias decorrentes das suas obras;

            III – As multas, correções monetárias e outros valores decorrentes de exercício de suas atividades;

            IV – Os auxílios, subvenções e critérios especiais e adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas pelos governos federais, estadual e municipal ou por organismos de cooperação internacional;

            VII – O produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;

            VIII – A subvenção que for anualmente consignada no orçamento municipal, cujo valor não será inferior a 5% (cinco por cento) da receita tributária.

            Parágraforo único – Mediante prévia autorização do Prefeito, poderá a SAE realizar operações de crédito para a obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotos.

Artigo 6º - A SAE terá quadro próprio de pessoal, o qual ficará sujeito ao regime estabelecido pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

            § 1º - O quadro de pessoal da SAE será aprovado pelo Prefeito.

            § 2º - Compete ao Superintendente da SAE admitir, movimentar e dispensar o pessoal da autarquia, de acordo com as normas fixadas regimento interno.

Artigo 7º - Aplicam-se a SAE, no que disser respeito aos seus bens, rendes e serviços, todas as prerrogativas e vantagens que gozam serviços municipais e que lhe caibam por lei.

Artigo 8º - A SAE remeterá ao Prefeito, até o dia 5 de cada mês, relatório de suas atividades no mês anterior e até o dia 15 de Janeiro de cada ano relatório e prestação de contas do exercício anterior.

Artigo 9º - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei, o Prefeito baixará o regimento dos serviços internos da SAE e regulamentará a Lei n.º 756, de 3 de junho de 1.966, Código de Prestação de Serviços, na parte referente aos serviços de abastecimento de água e de esgoto sanitários. 

            Parágrafo único – Em igual prazo o Prefeito regulamentará os dispositivos da Lei n.º 755, de 31 de maio de 1.966, Lei de Preços, que se refiram aos serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários.

Artigo 10º - A estrutura administrativa da SAE e respectivo organograma serão fixados através do regimento de que trata o artigo anterior.

Artigo 11º - A Superintendência de Obras e Saneamento, criada pela Lei nº 711, de 3 de setembro de 1.965, passa a denominar-se Departamento de Obras Públicas, com as atribuições constantes do art. 25, da referida Lei, exceto o inciso V.

            Parágrafo único – O departamento de Obras Públicas compreende as seguintes unidades de serviço:

            I – Serviço de Obras;

            II- Serviço Municipal de Estradas de Rodagem;

            III – Fábrica de Pré-Moldados.

Artigo 12º - Fica extinto o cargo de Superintendente de Obras e Saneamento, símbolo CC-E e criado o cargo de Diretor do Departamento de Obras Públicas, de igual símbolo.

Artigo 13º - Fica extinta a função gratificada símbolo FG-1, de Chefe do Serviço de Abastecimento de Água e alterada a denominação da Função gratificada símbolo FG-1, de Chefe do Serviço de Obras e Esgotos para Chefe do Serviço de Obras.

Artigo 14º - O Prefeito é autorizado, com empresa especializada, a organização administrativa e financeira da SAE, com a finalidade de dotar a Autarquia de um sistema administrativo e financeiro racional e altamente produtor.

Artigo 15º - Fica o Prefeito autorizado a abrir um crédito especial de até 

NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) a fim de atender às despesas com a implantação da SAE, à conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, ficando o Executivo Municipal diyarbak?r escort autorizado a receber doação de

NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), da Divisão de Água e Saneamento da USAID/Brasil.

Artigo 16º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ourinhos, em 13 de abril de 1.967.

 

( a ) Domingos Camerlingo Caló

           Prefeito Municipal

 

Publicada e registrada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal da data supra.

 

( a ) Tibérios Bastos Sobrinho

Diretor do Departamento

de Administração

Tbs/hrl.                        (v.v.)